Termos de Serviço - SimplePay

1. TERMOS DE SERVIÇO

1.1. Identificação

SimplePay é uma plataforma de tecnologia que atua como intermediadora de pagamentos, operando no modelo de subadquirência, em parceria com instituições financeiras, adquirentes e subadquirentes devidamente reguladas. A SimplePay não é uma Instituição Financeira nem Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, atuando dentro dos limites contratuais de seus parceiros.

1.2. Definições

• Plataforma: sistema de gateway e checkout da SimplePay.
• Seller: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para receber pagamentos.
• Comprador: cliente final do Seller.
• Conta-mãe: conta operacional de titularidade da SimplePay utilizada exclusivamente para liquidação e repasse de valores.

1.3. Objeto

A SimplePay disponibiliza serviços de intermediação de pagamentos eletrônicos, incluindo Pix e Cartão de Crédito, permitindo que Sellers recebam pagamentos de seus Compradores, com posterior repasse dos valores conforme as regras destes Termos.

1.4. Natureza da Atuação

A SimplePay:

• Não é parte da relação comercial entre Seller e Comprador;
• Não garante produtos, serviços, prazos de entrega ou resultados;
• Não se responsabiliza por disputas comerciais, vícios, atrasos ou insatisfação do Comprador.

Toda responsabilidade sobre a oferta, entrega, qualidade, suporte e pós-venda é exclusiva do Seller.

1.5. Fluxo Financeiro e Conta-mãe

Os valores pagos pelos Compradores serão inicialmente creditados na conta-mãe da SimplePay, sendo posteriormente disponibilizados ao Seller após:

• Liquidação junto aos parceiros adquirentes;
• Desconto de taxas aplicáveis;
• Aplicação de reserva de segurança;
• Análises de risco, antifraude e conformidade.

A titularidade econômica dos valores permanece vinculada ao Seller, observadas as retenções previstas nestes Termos.

1.6. Prazos de Liberação

• Pix: liberação imediata, podendo ser retida para análise de risco ou cumprimento legal.
• Cartão de Crédito: liberação padrão em até 2 (dois) dias úteis, podendo ser estendida unilateralmente conforme o perfil de risco, histórico do Seller ou exigências de parceiros.

A SimplePay não garante prazos em situações excepcionais, incluindo, mas não se limitando a, suspeitas de fraude, picos de chargeback, falhas sistêmicas ou determinações legais.

1.7. Reserva de Segurança

A SimplePay poderá reter percentual dos valores transacionados como Reserva de Segurança, destinada a cobrir:

• Chargebacks;
• Estornos;
• Multas e penalidades aplicadas por bandeiras, adquirentes ou parceiros;
• Débitos operacionais do Seller.

O percentual, prazo de retenção e critérios de liberação serão definidos conforme o perfil de risco do Seller e poderão ser ajustados a qualquer momento.

1.8. Chargebacks e Estornos

O Seller reconhece e concorda que:

• Chargebacks podem ocorrer até 180 (cento e oitenta) dias após a transação;
• A SimplePay poderá debitar automaticamente valores do saldo disponível, reserva de segurança ou valores futuros;
• Na inexistência de saldo suficiente, o Seller obriga-se a ressarcir integralmente a SimplePay.

A SimplePay poderá, a seu exclusivo critério, auxiliar no processo de contestação, sem garantia de êxito.

1.9. Obrigações do Seller

O Seller declara e garante que:

• Atua em conformidade com a legislação brasileira;
• Comercializa apenas produtos e serviços lícitos;
• Cumpre o Código de Defesa do Consumidor;
• Não utiliza a Plataforma para atividades fraudulentas, ilegais ou proibidas.

1.10. Suspensão, Bloqueio e Encerramento

A SimplePay poderá, a qualquer tempo, sem aviso prévio, adotar medidas preventivas ou definitivas, incluindo:

• Suspensão temporária da conta do Seller;
• Bloqueio total ou parcial de valores;
• Retenção de saldos e reservas;
• Encerramento definitivo da conta.

Tais medidas poderão ser aplicadas sempre que houver, a critério exclusivo da SimplePay:

• Indícios ou confirmação de fraude;
• Vendas fraudulentas ou enganosas;
• Aplicação de golpes, esquemas ilícitos ou má-fé;
• Volume atípico de chargebacks ou reclamações;
• Descumprimento destes Termos ou de políticas internas;
• Determinação judicial, administrativa ou regulatória;
• Risco operacional, financeiro ou reputacional à SimplePay ou a seus parceiros.

A SimplePay não será obrigada a indenizar o Seller por bloqueios, retenções ou encerramentos decorrentes dessas hipóteses.

1.11. Limitação de Responsabilidade

A SimplePay não será responsável por:

• Lucros cessantes;
• Perda de oportunidade;
• Danos indiretos ou consequenciais;
• Falhas decorrentes de terceiros.

1.12. Foro

Fica eleito o foro da comarca do domicílio da SimplePay, com renúncia expressa a qualquer outro.